Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

A bright-breeze está plenamente comprometida com o cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), garantindo a proteção dos dados pessoais de todos os utilizadores dos nossos serviços.

O que é o RGPD

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679) é uma legislação europeia que estabelece regras relativas à proteção, tratamento e circulação de dados pessoais. Entrou em vigor a 25 de maio de 2018 e aplica-se a todas as organizações que processam dados de cidadãos da União Europeia.

Os Seus Direitos

Ao abrigo do RGPD, como titular de dados pessoais, possui os seguintes direitos:

Direito de Acesso

Pode solicitar confirmação sobre se processamos os seus dados pessoais e, em caso afirmativo, aceder aos mesmos e obter informação sobre como são tratados.

Direito de Retificação

Tem o direito de solicitar a correção de dados pessoais inexatos ou incompletos que lhe digam respeito.

Direito ao Apagamento

Em determinadas circunstâncias, pode solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, nomeadamente quando:

• Os dados já não são necessários para as finalidades para as quais foram recolhidos
• Retira o consentimento em que se baseia o tratamento
• Os dados foram tratados de forma ilícita
• Opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes

Direito à Limitação do Tratamento

Pode solicitar a restrição do processamento dos seus dados em situações específicas, como durante a verificação da exatidão dos dados ou a avaliação de uma oposição ao tratamento.

Direito à Portabilidade dos Dados

Tem o direito de receber os dados pessoais que nos forneceu num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e pode solicitar a sua transmissão direta a outro responsável pelo tratamento.

Direito de Oposição

Pode opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais quando este se baseia em interesses legítimos ou é efetuado para fins de marketing direto.

Direito de Não Ficar Sujeito a Decisões Automatizadas

Tem o direito de não ficar sujeito a decisões baseadas exclusivamente no tratamento automatizado, incluindo definição de perfis, que produzam efeitos na sua esfera jurídica ou o afetem significativamente de forma similar.

Direito de Retirar Consentimento

Quando o tratamento se baseia no seu consentimento, pode retirá-lo a qualquer momento. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

Como Exercer os Seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos acima mencionados, pode contactar-nos através de:

Email: [email protected]
Morada: Rua dos Remolares, 23, 1100-378 Lisboa, Portugal

Responderemos ao seu pedido no prazo de 30 dias após a receção. Em situações complexas, este prazo pode ser prorrogado por mais dois meses, sendo que será informado desta prorrogação e dos motivos da mesma.

Identificação e Verificação

Para garantir a segurança dos seus dados, poderemos solicitar informação adicional que nos permita confirmar a sua identidade antes de processar pedidos relacionados com os seus direitos de proteção de dados.

Bases Legais para o Tratamento

Tratamos os seus dados pessoais apenas quando existe uma base legal válida:

• Consentimento: quando nos deu permissão explícita para tratar os seus dados
• Execução de contrato: quando necessário para prestar os serviços que solicitou
• Obrigação legal: quando exigido por lei
• Interesses legítimos: quando necessário para os nossos interesses comerciais legítimos, desde que não prevaleçam os seus direitos e liberdades

Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados pessoais contra destruição acidental ou ilícita, perda acidental, alteração, difusão ou acesso não autorizados, nomeadamente:

• Encriptação de dados sensíveis
• Controlos de acesso rigorosos
• Formação regular de colaboradores sobre proteção de dados
• Auditorias periódicas de segurança
• Planos de resposta a incidentes de segurança

Violação de Dados

No caso improvável de uma violação de dados que possa representar um risco elevado para os seus direitos e liberdades, notificá-lo-emos sem demora injustificada, em conformidade com os requisitos do RGPD. A notificação incluirá informação sobre a natureza da violação e as medidas tomadas ou propostas para remediar a situação.

Transferências Internacionais

Os seus dados pessoais são armazenados e processados dentro do Espaço Económico Europeu. Caso seja necessário transferir dados para fora desta zona, asseguraremos que existem garantias adequadas, como cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia.

Direito de Reclamação

Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais infringe o RGPD, tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente:

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Av. D. Carlos I, 134, 1.º
1200-651 Lisboa
Portugal
Telefone: +351 213 928 400
Fax: +351 213 976 832
Email: [email protected]
Website: www.cnpd.pt

Atualização desta Informação

Esta informação sobre conformidade com o RGPD pode ser atualizada periodicamente para refletir alterações nas nossas práticas ou requisitos legais. Recomendamos que consulte regularmente esta página.

Última atualização: 13 de agosto de 2024